outubro 25, 2020

Advocacia Geral da União recorreu da decisão do STF que enquadrou a homofobia como crime de racismo

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que enquadrou a homofobia e transfobia como crimes de racismo.

O pedido diz que as hipóteses de “excludente de ilicitude”, hoje restritas ao exercício da liberdade religiosa, devem ser ampliadas para abarcar todas as formas de liberdade de expressão.  

Nesta quarta-feira (14) a Advocacia-Geral da União entrou com um recurso no STF para esclarecer pormenores da criminalização da LGBTfobia regulamentada ano passado pela corte. Hoje a LGBTfobia é enquadrada como crime de racismo.

Para a AGU, “é importante que se esclareça, como tese de julgamento, que não só a liberdade religiosa, mas a própria liberdade de expressão, considerada genericamente (englobando a manifestação artística, científica ou profissional), respalda a possibilidade de manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual”.

“Ninguém duvida de que a tolerância seja um dos principais pilares normativos da Constituição de 1988, e que a decisão ora embargada [criminalização da homofobia] faz uma contundente e devida defesa desse tônus libertário do texto Constitucional. Mas, lógico, isso não pode ser feito às custas de outras liberdades relevantes”, começa o texto do advogado.

“Desde que não se converta em adjetivação depreciativa, voltada para a desqualificação injuriosa, é perfeitamente possível que a moralidade sexual seja avaliada nos diferentes ambientes de expressão intelectual”, escreveu o advogado-geral da União, José Levi.

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