CNI e CNC entram com ação contra isenção de imposto de importação
Foto: Agência Brasil
A CNI Confederação Nacional da Indústria e a CNC Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo protocolaram ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil. 
O pedido de liminar questiona o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. No entendimento das entidades, essa regra provoca distorção no mercado interno e cria uma concorrência desleal.
Para a CNI e a CNC, na época da criação das leis que regulam este tema, nas décadas de 1980 e 1990, não havia a presença da internet e o comércio eletrônico era quase inexistente, não impactando a economia e a sociedade como acontece hoje.
Segundo as entidades, a isenção impacta de forma negativa em indicadores nacionais, como crescimento do PIB, emprego, salários e arrecadação tributária. Por isso, pedem ao STF que declare a inconstitucionalidade das normas que criaram o Programa Remessa Conforme.
*Com informações da Rádio Nacional / EBC
