Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer

Começou a valer nesta sexta-feira a Lei Geral de proteção de dados. A medida foi sancionada nessa quinta pelo presidente Jair Bolsonaro após a retirada do texto original o artigo sobre o adiamento da vigência da lei.

A legislação foi pensada para garantir mais segurança e transparência às informações pessoais colhidas por empresas públicas e privadas e determina que o uso dos dados exija consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa.

Essa lei vem justamente nesse sentido: determinar como serão tratados esses dados, no intuito de dar uma camada de proteção a mais a consumidores e cidadãos. A legislação estabelece regras de como essas informações serão colhidas, tratadas, transferidas, usadas e até cruzadas.

Os dados de que tratam essa lei são aqueles pessoais, gerados pelos próprios cidadãos, como se fossem um rastro deixado, seja em ambientes virtuais ou em espaços físicos e que precisam de uma proteção a mais porque podem revelar detalhes que colocam em risco a vida de uma pessoa.

A norma também estabelece punições para o uso indevido de informações pessoais, como em caso de vazamento de dados. Mas essas sanções só poderão ser aplicadas a partir de agosto do ano que vem, já que esse é o prazo dado às empresas para que se adequem às novas regras.

*Com informações da Rádio Nacional em Brasília/EBC